CONDIÇÕES GERAIS DO USO DA PÁGINA WEB DA AGÊNCIA
Resolução Alternativa de Litígios de consumo 
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Rua D Afonso Henriques, nº1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700-030- Braga
Tel: +351 253617604 / Fax: 253617605
E-mail: geral@ciab.pt
 

Web: www.ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Estas condições regulam o uso do website http://www.viciodoocio.com (a seguir a web), marca da agência Viciodoocio, (a seguir a agência) que oferece aos utilizadores da internet. O seu uso implica que o utilizador aceite na sua plenitude as condições gerais do compromisso de agir de acordo com a lei.

O utilizador que contrata serviços através deste website afirma que é maior de idade (ou seja, tem pelo menos 18 anos).
O utilizador é responsável por lidar de forma confidencial e adequada em relação às passwords que lhe sejam atribuídas pela agência para aceder a certas áreas da web, impedindo o acesso por pessoas não autorizadas.
O utilizador aceita ser responsável pelas consequências económicas derivadas de qualquer utilização deste web site, seja com o uso ou não de passwords, pelo utilizador ou por terceiros.
O utilizador declara que todas as informações fornecidas por ele, quando lhe são requeridas durante o uso do website são verdadeiras, completas e precisas e compromete-se a atualizá-las.


As presentes condições regulam o uso da web http://www.viciodoocio.com  (web), marca da agência VICIODOOCIO, Avenida Doutor Henrique Barros Lima, 1-A, 4740-203 Esposende, com NIF 514358688 (doravante agência) oferece aos usuários da Internet. O seu uso implica, para o cliente, a aceitação total das condições gerais, onde se comprometem a agir de acordo com a lei.
O Utilizador que contrata serviços através deste site declara que ele é maior de idade (é dizer, se tem, pelo menos, 18 anos).
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O usuário declara que todas as informações fornecidas pelo mesmo, quando as colocarem na Web são verdadeiras, completas, precisas e se compromete a ir atualizando.

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DA WEB
O usuário, no site da agência, tem acesso a informações sobre produtos e serviços de terceiros relacionados com o turismo e viagens podendo fazer reservas e compras de alguns desses produtos.
A venda de Pacotes de viagens e outros serviços de turismo através da Web será realizada para a agência, cujos dados legais aparecem no rodapé deste documento.
A reserva ou compra de produtos e serviços está sujeita aos termos e condições específicos que os operadores e / ou organizadores das referidas viagens organizadas estabeleçam para cada caso. O Usuário concorda em aceitar e respeitar os termos e condições de compra estabelecida pelos operadores e / ou organizadores dos referidos produtos e / ou serviços, incluindo, sem limitação, o pagamento de quaisquer quantias acumuladas e em conformidade com quaisquer regras e restrições relativas à disponibilidade de tarifas, produtos ou serviços.
A elaboração e atualização de informações sobre ofertas, produtos ou serviços, preços, rotas, distâncias, características e quaisquer outros dados e informações relevantes das mesmas oferecidas através da Web e que têm no cartaz da oferta o selo do operador, corresponde aos respetivos operadores e / ou organizadores das viagens não sendo a agência responsável pela manutenção, revisão, supervisão ou atualização ou ter a possibilidade de verificar a veracidade, atualização, precisão  dessa informação.
Os operadores, no âmbito das suas obrigações, serão responsáveis perante o cumprimento das obrigações decorrentes da regulamentação em vigor e dos termos e condições de venda de cada um dos produtos e viagens combinadas que são contratadas, sem que a agência assuma obrigação ou responsabilidade em relação a esses produtos ou serviços que não lhes dirijam diretamente.
No caso de a agência aplicar descontos (excluindo suplementos, taxas e impostos), estes serão reembolsados após a reserva (para a conta que o usuário fornece), desde que a reserva seja feita diretamente na web.

DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
As viagens e atividades são contratadas com diferentes operadores e maioristas de serviços, por isso, as condições de devolução serão regidas pelo Contrato de Viagem Combinada, subscrito em cada caso. No momento da contratação do serviço, indicar-se-á os prazos correspondentes à devolução total ou parcial do valor pago em caso de cancelamento antecipado pelo cliente. Os operadores, no âmbito de suas obrigações, serão responsáveis, perante o usuário, pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos regulamentos em vigor e dos termos e condições de venda de cada um dos produtos e viagens combinados que são contratados, sem que a agência assuma obrigação ou qualquer responsabilidade em relação aos produtos ou serviços que não se prestam diretamente.
Em relação aos produtos adquiridos através da loja online, os requisitos são os seguintes:
1.- Causas admitidas pela devolução de produtos:
- Que o artigo entregue não corresponda ao pedido feito.
- Se por qualquer motivo o tempo de entrega do seu pedido for maior do que o estabelecido, nós pomo-lo em contato indicando-lhe data aproximada para o envio. Porém, se o atraso for por um período que deixou de estar interessado em adquirir o pedido, recomendamos que não aceite o pacote. Isso economizará os custos da devolução.

2.- Estado dos artigos para que seja aceite a sua devolução:
- Para que seja aceite a devolução de um pedido, é essencial que esteja na sua embalagem original e em perfeitas condições.

3.- Procedimento estabelecido para a devolução dos produtos:
- No caso de que o produto seja devolvido, deve entrar em contato connosco através do site http://www.viciodoocio.com, pelo e-mail geral@viciodoocio.com, indicando o número do pedido e as causas da devolução.
- Para facilitar estas informações, pode enviar um artigo para o endereço indicado, e verificando que a mercadoria está em boas condições, proceder-se-á ao reembolso da compra.
- As despesas derivadas das devoluções ou alterações (principalmente os portes) serão efetuadas pelo cliente.

4.- Período máximo estabelecido para a devolução:
- Um prazo máximo de 14 dias corridos a partir da entrega do pedido, após esse período, nenhum reembolso será aceite.

DIREITOS DE AUTOR, MARCAS REGISTADAS E SOFTWARE
Todos os conteúdos da web da agência (incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, ícones de botão, imagens, arquivos de áudio e software) são de propriedade da agência ou dos seus operadores e estão protegidos pelos direitos de propriedade industrial e intelectual, nacionais e internacionais. A compilação (entendida como a coleção, arranjo e montagem) de todo o conteúdo do site Web de agência é propriedade exclusiva da agência e encontra-se protegida por lei.
Todo o software utilizado no site da agência ou dos seus operadores de software está protegida pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
Qualquer outro uso do conteúdo desses sites é estritamente proibido, incluindo reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação, exibição ou representação total ou parcial dos mesmos.

USO DA WEB
Este site é exclusivamente para uso pessoal dos usuários. Proibindo-se então, a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração para fins comerciais ou não. Compromete-se assim, em não usar este site para fins ilegais ou proibidos.
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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A agência oferece esta Web como é apresentada onde pode conter imprecisões ou erros. A agência não oferece garantias de qualquer tipo de erros de funcionamento da Web, da informação, conteúdo, software, materiais ou produtos incluídos.
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Além disso, a agência está isenta de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento ou cumprimento defeituoso pelos operadores e / ou organizadores de viagem combinados de obrigações decorrentes da regulamentação em vigor e dos termos e condições de venda de cada um dos produtos e serviços ou viagens combinadas que são contratadas através da Web.
A agência declina toda a responsabilidade pela não contratação por parte do utilizador do seguro de cancelamento / anulação.
Se, por causa de força maior, ocorrerem erros nas reservas, confirmações e / ou execução de qualquer viagem ou serviço contratado a partir da web, devido a circunstâncias imprevisíveis ou não solucionáveis pela agência, ou se for impossível o cumprimento de alguma dos serviços acordados, o cliente abdica de qualquer tipo de reclamação contra a agência, por esses incumprimentos, a menos que seja demonstrada falta de diligência profissional da agência.

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais, bem como qualquer relação entre o Usuário e a agência será regido pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras Leis complementares. O incumprimento de todas ou algumas destas condições dará lugar à resolução da relação contratual. Ambas as partes, com renuncia expressa a qualquer outra  jurisdição que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição e competência exclusiva dos Julgados e Tribunal Judicial da Comarca de Esposende.
A agência tem  o direito de fazer alterações a qualquer momento na Web, bem como nestas Condições Gerais.

Vício do Ócio - Viagens e Turismo, Lda
Avenida Doutor Henrique Barros Lima, 1-A, 4740-203 Esposende
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RNAVT nº6906